Criptoativos no pagamento de IPTU
Município do Rio de Janeiro é o primeiro a permitir o pagamento do IPTU 2023 com criptomoedas.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2022
Por Guilherme Soares Rodrigues da Silva
A Prefeitura do Rio de Janeiro, em decreto recente de nº 51.498/22, publicado em 10 de outubro de 2022, passou a permitir o pagamento do IPTU por meio da utilização de criptoativos — como as criptomoedas. A inovação veio no sentido de fomentar atividades de inovação e impulsionar a economia e finanças locais.
O decreto regulamentou o cadastro das empresas autorizadas a intermediarem o pagamento do tributo, tendo em vista a necessidade de conversão do valor do criptoativo para a moeda nacional, já que essa modalidade de pagamento do imposto não está prevista no rol do artigo 162 do Código Tributário Nacional, que regula a matéria. O próprio decreto, em seu artigo 1º, §2º, ainda especifica que “O pagamento do tributo deverá ser efetuado em moeda nacional (Reais — R$)”.
Mas o credenciamento das empresas também tem o objetivo de evitar com que a Prefeitura incorra em custos adicionais de avaliação e conversão dos criptoativos ela própria, não deixando de receber a integralidade do crédito tributário. Enfatiza-se que a prestação de serviços, de acordo com o art. 5º do Decreto regulamentador, não é onerosa.
Empresas interessadas na operação devem se credenciar junto ao município, ter CNPJ e seguir orientações similares às determinações do Banco Central para as instituições financeiras, como se apreende dos arts. 3º e 4º do decreto regulamentador. Além disso, têm que possuir contrato de prestação de serviço junto a um dos bancos arrecadadores da Prefeitura. A lista das empresas credenciadas pode ser acessada pelo site da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Vale ressaltar que, no momento, só há previsão do procedimento para o pagamento do IPTU, mas o Prefeito disse esperar que outros tributos possam ser, eventualmente, abrangidos pela nova possibilidade de pagamento.
Sobre a inovação, colocou o Prefeito Eduardo Paes:
– O Rio de Janeiro é uma cidade global. Por isso, estamos acompanhando os avanços tecnológicos e econômicos do universo dos ativos financeiros digitais. Temos um olhar para o futuro e queremos contribuir para que se torne a capital da inovação e tecnologia do país. E já saímos na frente. Somos a primeira cidade do Brasil a oferecer este tipo de pagamento ao contribuinte.
